Última atualização: 12 de novembro de 2026
Esta página explica como exercer os seus direitos relativos a dados pessoais junto da HOTCHIP. Complementa a nossa Política de Privacidade.
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito.
Os seus direitos
- Acesso: saber se tratamos dados pessoais seus e obter informação e cópia nos termos legais.
- Retificação: corrigir dados inexatos e completar dados incompletos.
- Apagamento: pedir a eliminação dos dados quando se verifiquem os pressupostos legais; este direito não é absoluto.
- Limitação: restringir temporariamente determinados tratamentos nas situações previstas.
- Oposição: opor-se a determinados tratamentos, incluindo marketing direto.
- Portabilidade: receber ou transmitir dados, quando se verifiquem os requisitos legais.
- Retirada do consentimento: retirar a qualquer momento o consentimento quando esse seja o fundamento do tratamento.
- Decisões automatizadas: beneficiar das garantias previstas na lei quanto a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos relevantes, quando aplicável.
Como apresentar um pedido
Envie um email para info@hotchip.pt com o assunto Pedido RGPD. Indique o direito que pretende exercer e informação suficiente para localizarmos o tratamento em causa. Evite enviar documentos de identificação sem que estes sejam solicitados por necessidade justificada.
Responsável pelo tratamento: [CONFIRMAR DENOMINAÇÃO LEGAL E NIF]
Morada: Avenida da Praia, 1760, 3885-406 Esmoriz, Portugal [CONFIRMAR]
Encarregado de Proteção de Dados: [INDICAR CONTACTO APENAS SE TIVER SIDO DESIGNADO]
Prazo de resposta
Em regra, o pedido é respondido no prazo de um mês após a receção. Em casos de especial complexidade ou elevado número de pedidos, esse prazo pode ser prorrogado até mais dois meses, com comunicação dos motivos no prazo inicial. O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, ressalvadas as exceções legais.
Quando um pedido pode não ser atendido integralmente
O exercício de alguns direitos pode estar sujeito a condições ou exceções, incluindo a necessidade de conservar dados para cumprimento de obrigações legais, exercício ou defesa de direitos em processo judicial ou proteção de direitos de terceiros. Quando aplicável, serão explicados os fundamentos da decisão.
Reclamação junto da CNPD
Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados e apresentar reclamação.
Informação complementar
Consulte a Política de Privacidade para conhecer as categorias de dados, finalidades, fundamentos de licitude, destinatários e prazos de conservação aplicáveis ao site.

